A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu na manhã desta segunda-feira (26), na sala das comissões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, para deliberar sobre matérias em tramitação na Casa, com destaque para a designação de relatorias e a análise da constitucionalidade das proposições legislativas.

Entre os temas debatidos, foi aprovado o parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025, que regulamenta a Escola do Legislativo da Câmara. O projeto estabelece a estrutura organizacional, funcionamento, fontes de recursos e os objetivos da instituição, cuja principal função é promover a capacitação dos parlamentares, servidores e demais públicos interessados, contribuindo para o fortalecimento do serviço público e o desenvolvimento institucional.

A regulamentação busca garantir a implementação adequada da Escola do Legislativo, assegurando que ela atenda às finalidades propostas, como oferecer formação continuada e qualificação técnica, além de incentivar a participação cidadã por meio de ações educativas.