A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Imperatriz (CCJR) aprovou, na manhã desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026, que institui o Programa Municipal de Equoterapia em Imperatriz. O projeto é destinado a pessoas com deficiência e àquelas que apresentam demandas de reabilitação física, desenvolvimento motor, cognitivo, psicológico, educacional, social ou emocional, utilizando o cavalo como instrumento terapêutico e educacional, por meio de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação, assistência social e equitação.

A proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019, e estabelece que o Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente. Essa medida tem como objetivo atuar de forma integrada com as áreas municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, além de outros órgãos e entidades públicas ou privadas relacionados à execução do programa.

Objetivos e benefícios da equoterapia

Na defesa do projeto, o vereador Ricardo Seidel (PSD), autor da proposta, explicou que a equoterapia utiliza o cavalo como recurso terapêutico e educacional, possibilitando atividades que contribuem para o desenvolvimento de aspectos motores, físicos, cognitivos, psicológicos, educacionais e sociais dos praticantes.

O parlamentar argumenta que o atendimento deve ocorrer com acompanhamento de equipe multiprofissional e observância dos critérios técnicos aplicáveis. Também destaca que a implantação de um programa municipal permite integrar as políticas públicas de saúde, educação e assistência social, ampliando as possibilidades de atendimento às pessoas com deficiência e a outros indivíduos que apresentem necessidades compatíveis com a prática.

Parcerias e capacitação profissional

Para a implementação e execução do Programa Municipal de Equoterapia, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, profissionais habilitados, clínicas, hospitais veterinários, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas.

O projeto também prevê a possibilidade de estabelecer parcerias com o Estado do Maranhão, a União e outros municípios, com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar as ações de equoterapia. Entre as medidas previstas estão a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação dos profissionais envolvidos no atendimento dos praticantes, além do incentivo à pesquisa, à educação e à conscientização sobre os benefícios da modalidade.

Utilização e bem-estar dos animais

Outro ponto previsto no projeto trata da possibilidade de incorporação ao programa de cavalos apreendidos em vias públicas pelas autoridades municipais e que não tenham sido retirados pelos proprietários dentro do prazo legal, assim como daqueles cuja tutela tenha sido perdida em razão de maus-tratos.

Para serem utilizados na equoterapia, os animais deverão apresentar condições adequadas de saúde e temperamento ou, mediante avaliação e treinamento realizados por profissional habilitado, demonstrar condições de preparação para essa finalidade. A proposta estabelece ainda que a utilização desses animais dependerá de avaliação e acompanhamento médico-veterinário, além do cumprimento das normas de proteção e bem-estar animal.

A participação no Programa Municipal de Equoterapia dependerá de avaliação e indicação de profissional habilitado, conforme as necessidades de cada praticante e os critérios técnicos e normativos aplicáveis. Após a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026 segue para apreciação e votação em plenário.