Na manhã desta segunda-feira (9), a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação se reuniu para apreciar e emitir parecer sobre as matérias que serão votadas nos próximos dias. Os membros da comissão debateram sobre projetos e propostas que abrangem temas como proteção a mulher vítima de violência, e sobre renda familiar, além de outros. Agora, os projetos seguem os trâmites de costume para encaminhamento ao plenário nessa semana. 

Essa reunião também promoveu o debate para dar celeridade aos projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que estão sendo analisados na casa, como o orçamento do município para 2025. Nesse sentido, devido à complexidade desse projeto, ainda serão analisadas e discutidos pontos relevantes que envolvem desde as receitas e despesas do município. Além disso, sobre as emendas necessárias para eficiência dos recursos que serão alocados em áreas sensíveis como saúde e infraestrutura que carecem de um planejamento mais específico e de ações imediatas.

A seguir, destacam-se as matérias que receberam parecer favorável durante a reunião:

01 – Projeto de Lei Ordinária Nº 39/2024: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Patrulha Guardiã Maria da Penha” no município de Imperatriz e dá outras providências.

Autoria: Davison Nascimento

02 – Projeto de Lei Ordinária Nº 101/2024: Dispõe sobre a reestruturação de cargo, altera a redação das Leis Ordinárias nº 1.628 de 27 de outubro de 2016, e 1.768, de 25 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo Municipal

03 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31/2024-Altera os Art. 7° e 9º da Lei Ordinária nº1.962/2023, que dispõe sobre o controle de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, e dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora

04 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35/2024-Institui a Semana Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação do município de Imperatriz/MA, e dá outras providências.

Autoria: Davison Nascimento 

05 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37/2024 - Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de Compras da Agricultura Familiar.

Autoria: Aurélio Gomes da Silva e Claudio Jhonson Pereira Alves