A Câmara Municipal de Imperatriz sediou, na manhã desta segunda-feira (25), uma audiência pública promovida pela Secretaria de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO) para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A audiência teve como objetivo garantir transparência no desenvolvimento dos atos da gestão municipal e ampliar a participação popular no processo de elaboração das leis orçamentárias.

A audiência foi conduzida pelo órgão central de planejamento orçamentário da SEFAZGO, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assegura, em seu parágrafo único, a transparência por meio da participação popular e da realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos e leis orçamentárias.

A secretária-adjunta da pasta, Cristiane Ferreira, destacou que o ciclo de debates teve início no mês passado com audiência sobre o Plano Plurianual (PPA), seguiu nesta segunda com a LDO e será concluído no próximo mês com a audiência referente à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a LDO é o elo entre o PPA e a LOA. Suas funções principais são a definição das prioridades e metas para o próximo ano, além do estabelecimento de critérios e limites para receitas e despesas da gestão municipal.

“Está disponível no site da Prefeitura um carrossel com o projeto de lei da LDO, juntamente com os anexos e essa apresentação. Quem tiver interesse em acompanhar os anexos completos pode acessar livremente”, explicou Cristiane, ressaltando que a consulta está aberta a toda a população.