A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quinta-feira (5), uma audiência pública na Associação Médica de Imperatriz para discutir as alterações propostas ao Código Tributário Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A audiência foi conduzida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Câmara.

Durante o debate, representantes de diferentes setores da sociedade apresentaram preocupações relacionadas aos possíveis impactos da proposta sobre a construção civil, o mercado imobiliário, o comércio, a prestação de serviços e os investimentos no município. Entre os pontos levantados estiveram o aumento da carga tributária, a atualização de taxas, os critérios de cobrança do IPTU e do ISS e a necessidade de adequação dos instrumentos de gestão municipal.

Construção civil e mercado imobiliário

Um dos principais pontos discutidos foi a possibilidade de aumento da tributação sobre obras e imóveis, com reflexos nos custos da construção civil, no acesso à casa própria, na atração de investimentos e na geração de empregos. Representantes do setor defenderam que o município avalie os efeitos das mudanças antes da aprovação definitiva da proposta.

O representante do Sindicato da Indústria da Construção do Oeste do Maranhão, Richard Caudas, utilizou a tribuna para abordar questões relacionadas aos loteamentos, às incorporações imobiliárias e às taxas de construção. Ele chamou a atenção para dispositivos do projeto que, segundo sua avaliação, podem ampliar a tributação sobre terrenos mesmo quando ainda não dispõem de infraestrutura. Richard explicou que, na implantação de loteamentos, parte da área original é destinada à abertura de vias, calçadas e outros espaços de uso público.

“Quando se vai fazer um loteamento ou incorporação, de praxe, o loteamento reduz 40% da área para poder fazer as vias urbanas, calçadas e outros serviços públicos”, explicou.

O representante destacou que o sindicato defende a manutenção de critérios técnicos já utilizados e pediu mais tempo para discutir as alterações com os setores envolvidos. Entre os pontos questionados, mencionou a tributação de terrenos ainda não comercializados e a previsão de cobrança de IPTU complementar antes da emissão do habite-se.

Segundo Richard, o artigo 48 do projeto prevê uma alíquota de 5% sobre o valor do terreno, com incidência a partir do registro. Ele também questionou o artigo 11, que trata da cobrança de IPTU complementar a partir da construção ou instituição do condomínio, antes da conclusão de todas as etapas necessárias à utilização do imóvel.

Como sugestão, o sindicato propôs a aplicação de uma alíquota reduzida para os lotes ainda não vendidos, por até três exercícios, e que a cobrança do IPTU complementar ocorra somente após a emissão do habite-se ou a averbação da construção.

Outro ponto levantado foi o artigo 179, parágrafo 9º, que, conforme a interpretação apresentada por Richard, condiciona o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) à emissão do habite-se. O representante considerou que essa previsão pode caracterizar uma sanção política e defendeu sua retirada, citando a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Planejamento urbano e organização tributária

O representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), José de Ribamar de Oliveira, destacou a necessidade de o município organizar e atualizar os instrumentos legais relacionados à tributação, à infraestrutura e ao planejamento urbano. Para ele, a revisão do Código Tributário deve ser acompanhada de outras medidas, como o recadastramento imobiliário, a atualização do Código de Obras e Posturas e a organização dos demais instrumentos que orientam a administração municipal.

“Uma grande inquietação nossa é para que o contribuinte deixe de ser penalizado para ser parceiro da administração pública, até porque todos os recursos que norteiam a administração pública são oriundos da participação da comunidade”, afirmou.

Impactos sobre os investimentos e a economia

O representante da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), Joey Jackson Vieira, chamou a atenção para os possíveis efeitos da carga tributária sobre os investimentos e a atividade econômica. Segundo ele, a elevação dos custos tributários pode desestimular empreendedores e direcionar recursos para aplicações financeiras, em vez de investimentos em atividades produtivas. Jackson também apresentou preocupações relacionadas às alíquotas de IPTU. Citou como exemplo os imóveis industriais, para os quais, segundo sua análise, a alíquota poderia chegar a 2,5%, além de apontar possíveis impactos sobre proprietários de terrenos e pessoas que vivem da renda de aluguéis.

O representante afirmou ainda que sugestões apresentadas durante uma primeira audiência pública não tiveram, em sua avaliação, avanços suficientes. Como exemplo, mencionou o encaminhamento de dez casos à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária para simulações dos efeitos da nova tabela, sem que, até aquele momento, a entidade tivesse recebido as respostas solicitadas.

“Esses exemplos nós passamos para a Secretaria para poder simular como ficaria na nova tabela, e nós não temos essa resposta até agora. Eu não sei como vai ficar”, declarou.

Jackson também apresentou dados que, segundo ele, foram consultados no Portal da Transparência da Prefeitura. Conforme sua exposição, a previsão orçamentária de arrecadação do IPTU para 2026 seria de aproximadamente R$ 46 milhões, enquanto a arrecadação registrada até o momento estaria em torno de R$ 42 milhões. Em relação ao ITBI, mencionou uma receita de R$ 12 milhões e estimou em R$ 104 milhões a movimentação imobiliária correspondente.

Para a ACII, a atualização do Código Tributário precisa considerar a realidade econômica local. O representante também apontou o georreferenciamento como uma medida importante para melhorar o cadastro imobiliário, a identificação dos bairros e a organização territorial do município. Segundo ele, a contratação de uma empresa para realizar o serviço poderia representar um investimento de até R$ 10 milhões.

Avaliação jurídica e responsabilidade fiscal

O coordenador do curso de Direito, Lucas Lucena, explicou que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 propõe uma ampla atualização do Código Tributário de Imperatriz, instituído pela Lei Complementar nº 5/2022. A proposta contempla mudanças em tributos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas municipais, critérios de fiscalização, procedimentos de arrecadação, parcelamento de débitos e instrumentos de modernização da administração tributária.

Lucas reconheceu a necessidade de atualização da legislação diante das mudanças nas relações econômicas, nos meios de pagamento e nas atividades empresariais, assim como da utilização de ferramentas digitais pela administração pública. Entretanto, ressaltou que a modernização não deve representar apenas uma ampliação da capacidade de arrecadação. Segundo ele, a eficiência tributária precisa estar associada à justiça fiscal e ao respeito aos direitos dos contribuintes. Também defendeu que a Comissão de Orçamento avalie os efeitos das mudanças sobre os diferentes setores econômicos e a fundamentação jurídica das novas exigências.

Entre os pontos que merecem análise, o coordenador mencionou as alterações relativas ao IPTU, às taxas municipais, à proposta de cobrança pela fiscalização do uso e ocupação do solo por torres de antenas de telecomunicações e à criação e atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM). Lucas também destacou a importância da análise dos impactos orçamentários e financeiros das medidas previstas no projeto, especialmente quando houver criação de despesas administrativas ou concessão de benefícios fiscais.

“Essas situações precisam ser avaliadas de forma individualizada. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências para a criação de despesas específicas e para a concessão de benefícios que configurem renúncia de receita. Cada medida deve ser examinada conforme sua natureza e seus efeitos”, explicou.

Esclarecimentos do Poder Executivo

O secretário municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, Rafael Lucena, também utilizou a tribuna para apresentar esclarecimentos sobre a proposta. Ele afirmou que as medidas previstas no novo Código Tributário não têm finalidade arrecadatória, mas buscam organizar e unificar a legislação municipal, proporcionando maior segurança jurídica. Sobre o georreferenciamento do município, anunciou que havia uma licitação prevista para o dia 15 de dezembro, com a expectativa de que o trabalho pudesse começar no ano seguinte.

Em relação ao ISS e à Unidade Fiscal do Município (UFM), Rafael explicou que os valores já passam por atualização anual com base na correção monetária. Segundo ele, a inclusão dessas disposições no Código Tributário busca reunir as normas em um único instrumento legal e reduzir a dispersão da legislação municipal.