Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 1995/2023 Lei nº 1995-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 - VETO PARCIAL Baixar
  • Lei Nº 1995/2023 LEI Nº 1995-2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.897-2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025 VETO PARCIAL REJEITADO Baixar

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