Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2030/2024 LEI Nº 2030-2024 - PROGRAMA CASA MÃE 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2029/2024 LEI Nº 2029-2024 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NA CIDADE DE IMPERATRIZ-MA. 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2028/2024 LEI Nº 2028-2024 - PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - VETO PARCIAL 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2027/2024 LEI Nº 2027-2024 - APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÊRICOS - PVG - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 28/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 2026/2024 LEI Nº 2026-2024 - DIA MUNICIPAL - NANISMO Baixar
  • Lei Nº 2025/2024 LEI Nº 2025-2024 - SEMANA DOENÇAS RARAS E EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 2025/2024 LEI Nº 2025-2024 - SEMANA DOENÇAS RARAS E EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO - PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL REJEITADO 03/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 2024/2024 LEI Nº 2024-2024 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - PROMULGAÇÃO VETO TOTAL REJEITADO 03/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 2023/2024 LEI Nº 2023-2024 - CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) Baixar
  • Lei Nº 2022/2024 LEI Nº 2022-2024 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO - PODER EXECUTIVO 22/11/2024 Baixar

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