Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1233-07 - Abono salário-base saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1234-07 - Regularização fundiária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-07 - REFIS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 02-07 - Altera o Zoneamento - Postos de Combustíveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-07 - Agentes de Saúde e de Combate às Endemias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 04-07 - Benefícios e Isenções Fiscais - IPTU... Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1556-14 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE IMPERATRIZ - REVOGA A LEI Nº 1236-2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1560-14 - UTILIDADE INSTITUO DE PROJETOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS - PES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1147-06 - Celebra acordo coletivo de trabalho com o sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1148-06 - Contratar servidores por prazo determinado Baixar

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