Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1169-06 - Concesão de ajuda financeira à Associação Comunitária de Desporto, Cultura e Lazer e á Liga Imperatrizense de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1170-06 - Utilidade Pública Assoc. dos Deficientes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1171-06 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 - com os anexos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1172-06 - Anulação de Contrato de compra e venda de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1173-06 - Programa Reluz - CEMAR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1174-06 - Concesão de ajuda financeira à Atleta Elcy Rodrigues dos Santos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1175-06 - Altera a lei 819-97 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1176-06 - Orçamento 2007 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1177-06 - Altera a Lei nº 1134-06 - PPA 2006-2009 - com os Anexos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1121-05 - Denomina de José Lamartine de Almeida a atual Rua A Baixar

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