Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1927/2022 Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 1924/2022 Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO Baixar
  • Lei Nº 1923/2022 Lei nº 1923-2022 -SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM 12 A 20 DE MAIO Baixar
  • Lei Nº 1922/2022 Lei nº 1922-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS GUARDA MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 1921/2022 Lei nº 1921-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, EXCETUANDO OS ACS E ACE, ENFERMEIROS, MÉDICOS NÃO CONCURSADOS Baixar
  • Lei Nº 1920/2022 Lei nº 1920-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E ACE Baixar
  • Lei Nº 1919/2022 Lei nº 1919-2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GESTOR PEDAGÓGICO E REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS Baixar
  • Lei Nº 1918/2022 Lei nº 1918-2022 - AUMENTO DO LIMITE MENSAL DE VALE TRANSPORTE E ALTERA A LEI 1.739-2018 Baixar
  • Lei Nº 1914/2022 Lei nº 1914-2022 - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EMEI PEQUENO PRÍNCIPE NO BAIRRO VILA LOBÃO Baixar
  • Lei Nº 1913/2022 Lei nº 1913-2022 - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL SANTA TEREZINHA NO BAIRRO VILA IPIRANGA Baixar

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