Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1954/2022 Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS Baixar
  • Lei Nº 1953/2022 Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALVORADA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Baixar
  • Lei Nº 1950/2022 Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA ARTS.52-A E 52-B DA LEI ORDINÁRIA 1.888-2021 Baixar
  • Lei Nº 1946/2022 Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS DE CRIME CONTRA A MULHER Baixar
  • Lei Nº 1940/2022 Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART. 52 DA LEI ORDINÁRIA N° 1.888-2022 Baixar
  • Lei Nº 1936/2022 Lei nº 1936-2022 - PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA Baixar
  • Lei Nº 1934/2022 Lei nº 1934-2022 - REAJUSTE DOS PROCURADORES Baixar
  • Lei Nº 1933/2022 Lei nº 1933-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS 2022 Baixar
  • Lei Nº 1929/2022 Lei nº 1929-2022 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO PANELADA E SARAPATEL Baixar
  • Lei Nº 1928/2022 Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO Baixar

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