Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 721-93 - Abre créditos adicionais suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 722-93 - Metas e prioridades da administração pública - elaboração e execução orçamentária para 1994 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 723-93 - Altera as Leis nº 682-92 e 221-79 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 724-93 - Utilidade Pública - Academia Imperatrizense de Letras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 725-93 - Altera a Redação da Lei 682-92 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 726-93 - Altera a Redação do código tributário no anexo IV Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 663-92 - Utilidade Pública - Projeto Missão Criança - PROMIC Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 664-92 - Firma Convênio com entidades mantedoras de escolas de 1º grau Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 665-92 - Autoriza cessão de uso de área pública Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 666-92 - Autoriza contratar parcelamento de dívida para com o INSS Baixar

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