Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 677-92 - Autoriza suplementar orçamento municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 678-92 - Estrutura Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 679-92 - orienta a elaboração e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 1993 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 680-92 - Abre concorrência para concessão de serviço público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 681-92 - Passe livre agente de saúde (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 682-92 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 683-92 - Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 601-91 - Autoriza contratar emprétimos com caixa econômica federal e outras entidades financeiras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 602-91 - Cria Fundação Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 603-91 - Intitui o fundo municipal de saúde Baixar

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