Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 761-95 - Passes livres deficientes _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 762-95 - Conselho de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 763-95 - Institui Comanda frei Manoel Procópio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 764-95 - Comenda Frei Manoel Procopio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 765-95 - Promove alienação de bens Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 766-95 - Utilidade Pública - Associação dos moradores do Bairro Santa Rita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 767-95 - Utilidade Pública - Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 768-95 - Utilidade Pública - Associação de Moradores da Vila Lobão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 769-95 - Dá nome a Logradouro Público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 770-95 - Dá nome a Logradouro Público Baixar

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