A proposta do Executivo, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, visa promover a adequação da Lei Complementar nº 004/2015, em razão das modificações na estrutura administrativa do município, realizadas por meio da Lei Complementar nº 001/2016, que resultaram na extinção da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SEPLUMA) e na criação da atual Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU). O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (16), em segunda discussão e última votação.

Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é assegurar a coerência com a atual organização administrativa do município e evitar dúvidas quanto à vinculação institucional e às atribuições dos órgãos da administração. Além disso, o texto prevê um ajuste pontual na composição do Conselho Municipal da Cidade de Imperatriz, conforme estabelecido no art. 6º da norma, com a finalidade de garantir a maioria deliberativa do Poder Público, em consonância com os princípios da governabilidade e do desenvolvimento urbano.

Conselho Municipal da Cidade de Imperatriz

O projeto aprovado destaca, em seu artigo primeiro, a criação do Conselho Municipal da Cidade de Imperatriz, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, conforme o art. 34 da Lei Orgânica Municipal. O conselho terá composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada com atuação na área de política de desenvolvimento urbano, com caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU).

Outro ponto relevante da proposta estabelece que o Conselho será presidido pelo secretário municipal de Planejamento Urbano e, em sua ausência, pelo secretário adjunto. Caberá ainda à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU) prover o apoio administrativo e financeiro, além dos meios necessários, inclusive de pessoal, para o funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Imperatriz.