Na sessão de ontem (10) em única discussão e votação, entrou em pauta o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as normas que regulamentam a contratação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências”.

            De acordo com o entendimento de alguns vereadores, o que diz no projeto mostra que será preciso usar dinheiro que já tem destinação (como saúde e educação) para contratar e terceirizar pessoal. Isso faz com que se torne necessário o parecer de várias comissões, sendo que a comissão de constituição e justiça já deu o parecer favorável e por isso mesmo a matéria estava em discussão. Projetos só vão para plenário após serem aprovadas pela CCJ e esse se propõe a extinguir cargos de nível fundamental, vigia, merendeira e outros que serão todos terceirizados.

            O vereador Ricardo Seidel chamou a atenção para o caso em especifico dos interpretes de libras que fazem parte da lista e relembrou que o governo Bolsonaro fez um compromisso com a comunidade surda do país, valorizando a lei de libras nº 10.436/2012 e agora a prefeitura manda um projeto com a extinção de todos os cargos de instrutor e intérprete de libras, que irá ser feita através de terceirização.

            “Enquanto o governo federal trabalha numa plataforma, preocupado com a inclusão e a comunidade surda, o governo municipal não tem esta preocupação e extingue os cargos jogando tudo como terceirização. Temos o compromisso da presidência, dizendo que vai criar um programa nacional de escola bilíngue, enquanto aqui em Imperatriz, como iremos criar essa escola bilíngue se o município vai extinguir os cargos? como vai ficar comunidade surdas de imperatriz? Existe uma inconstitucionalidade muito grande nesse projeto de lei que o prefeito mandou pra esta casa”, disse.

            Diante do impasse, o presidente José Carlos Soares tomou a decisão de suspender a discussão e dar prazo para que as comissões se reúnam, sendo que hoje a mesma matéria irá ser colocada em plenário para votação.