Na sessão ordinária desta terça-feira (11), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz aprovaram por unanimidade a indicação nº 1.068/2025, de autoria do vereador Júnior Gama (PSD), que solicita a equiparação salarial dos cargos de Fiscal de Alvará e Habite-se, Agente de Fiscalização e Fiscal de Obras, conforme estudo de impacto apresentado em anexo. O objetivo é promover isonomia e valorização profissional entre os servidores que exercem funções equivalentes.

Para viabilizar a medida, o parlamentar encaminhou o pedido ao gestor municipal, ao secretário de Administração e Modernização e ao secretário de Fazenda e Gestão Orçamentária, solicitando que sejam realizados os estudos técnicos necessários para implementação da equiparação.

Júnior Gama destacou que atualmente há servidores efetivos com tempo de serviço recebendo até três vezes menos que comissionados que desempenham as mesmas funções. “A Constituição Federal determina que o poder de polícia do Estado seja exercido por servidores efetivos, devidamente capacitados e investidos por concurso público. É uma questão de legalidade e justiça”, afirmou.

O vereador também alertou para os riscos da contratação irregular de servidores não concursados para exercer funções de fiscalização, apontando prejuízos ao erário público, falta de imparcialidade e ausência de preparo técnico.

“Pela Constituição Federal, há obrigatoriedade de que essa função seja exercida por concursados. O poder de polícia é algo sério e precisa estar nas mãos de quem tem preparo técnico. Há perigos reais nessa ilegalidade”, destacou Júnior Gama.

Durante a discussão, o vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) chamou atenção para casos judiciais envolvendo cargos da Receita Municipal, alertando sobre a necessidade de cuidado com as equiparações salariais para evitar atropelos jurídicos que possam gerar penalizações ao município.

Júnior Gama reforçou que a indicação busca corrigir distorções salariais e beneficiar servidores efetivos que não foram contemplados em reajustes anteriores. “O que buscamos é igualdade, sem privilegiar uns e esquecer de outros. Estamos falando de apenas nove servidores efetivos que merecem reconhecimento e valorização”, enfatizou.

A vereadora Rosângela Curado (PL) também defendeu a proposta, ressaltando a importância de uma política justa de valorização dos servidores públicos. “Sabemos da importância desses fiscais, que muitas vezes arriscam a própria vida em locais de difícil atuação. É de extrema relevância que recebam de forma igualitária e conforme a lei”, afirmou.