A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta segunda-feira (6), mais uma reunião semanal na sala das comissões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa. O colegiado é responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das matérias que tramitam na Casa, além de garantir clareza e celeridade às proposições legislativas.

Durante a reunião, foram analisados e discutidos diversos projetos. Entre as matérias apreciadas, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025, que outorga o Título de Cidadã Imperatrizense à senhora Maria Zenilda Lira Rêgo, de autoria do vereador Whallassy Oliveira (PT). A relatoria ficou sob responsabilidade da vereadora Raymara Lima (PSD), que apresentou parecer verbal pela legalidade, aprovado conforme o artigo 108 do Regimento Interno.

Também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025, que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao senhor Ivaldo Correia Prado Filho, de autoria do vereador Wanderson Manchinha (MDB), e o Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2025, que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Barão de Coroatá” à senhora Perla Risette Alves Lima, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), com parecer favorável da vereadora Raymara Lima (PSD).

Ainda no âmbito das honrarias, foi designada a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025, que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Barão de Coroatá” à senhora Cleomar Conceição da Silva, também de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), sob relatoria do vereador Alcemir Costa (Podemos).

Entre os projetos de lei ordinária, foi apreciado o Projeto nº 084/2025, de autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do remetente em correspondências, presentes e produtos alimentícios enviados no município de Imperatriz.

Também recebeu designação de relatoria o Projeto de Lei Ordinária nº 086/2025, que institui o Programa de Apoio ao Transporte de Pacientes em Tratamento, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), sob relatoria do vereador Alcemir Costa (Podemos).

Outro destaque foi o Projeto de Lei Ordinária nº 093/2025, de autoria da vereadora Jorgiana da Boca da Mata (PL), que institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, também sob relatoria da vereadora Raymara Lima (PSD).

Encerrando a pauta, foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Pública Municipal de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Imperatriz. O relator da matéria foi o vereador Junior Gama (PSD). O projeto segue para a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CSEAS), presidida pela vereadora Rosângela Curado (PL), para que, após análise da comissão, siga para votação em plenário, onde será deliberado pelos vereadores.