A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Imperatriz realizou a reunião semanal na manhã desta segunda-feira (17), com a designação de relatorias, discussão e votação dos projetos de lei que seguirão para apreciação nos próximos dias. Entre as matérias, a CCJR aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025, que institui, no âmbito do Município de Imperatriz, a Política Municipal de Saúde e Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis, com o objetivo de assegurar condições de dignidade, saúde, segurança e participação socioeconômica a esses trabalhadores.

O texto da lei destaca que o município, ao estruturar e executar a coleta seletiva e a logística reversa, deverá observar e regulamentar localmente a prioridade prevista no art. 36, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 12.305/2010, e no art. 44 do Decreto Federal nº 7.404/2010, assegurando a participação preferencial das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Nesse contexto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, empresas, entidades de saúde, cooperativas e organizações sociais para a execução da Política.

O projeto destaca, entre suas diretrizes, que o poder público deve promover o fornecimento gratuito e periódico de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Além disso, deverá realizar exames médicos periódicos e vacinação preventiva aos trabalhadores, bem como incluir os catadores em programas municipais de saúde do trabalhador. O projeto reforça a atuação do Parlamento Municipal em promover melhorias para a categoria, valorizando sua contribuição para a proteção do meio ambiente na cidade.

O autor do projeto, vereador Alcemir Costa (Podemos), justifica que, do ponto de vista social, os catadores de materiais recicláveis desempenham papel indispensável, reduzindo o volume de resíduos enviados ao aterro e promovendo a reciclagem, o que gera economia para o município e assegura sustento para suas famílias. Alcemir destaca ainda que, apesar dessa relevância, os trabalhadores vivem em condições precárias, expostos a riscos de contaminação, acidentes e doenças, sem acesso adequado a equipamentos de proteção ou políticas de saúde preventiva.