A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz realizou sua reunião semanal nesta segunda-feira (1), com a designação de relatorias e a análise de projetos em tramitação na Casa. Entre as matérias apreciadas, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, que institui a Lei de Diretrizes de Segurança em Eventos Públicos no município de Imperatriz.

A proposta estabelece diretrizes de segurança aplicáveis à realização de eventos públicos promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município, com o objetivo de garantir a proteção da vida e da integridade física dos participantes. De acordo com o projeto, são considerados eventos públicos aqueles promovidos diretamente pela administração municipal ou realizados por terceiros com apoio, autorização ou utilização de bens públicos. O texto da matéria determina que a realização desses eventos deverá observar obrigatoriamente as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, a legislação federal, estadual e municipal aplicável, além das diretrizes de segurança estabelecidas pela própria lei.

De autoria do vereador Francisco Messias (PDT), o projeto teve como relator o vereador Ricardo Seidel (PSD), que apresentou parecer favorável à sua tramitação. Na justificativa da proposta, o autor destaca que a iniciativa não invade a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. Pelo contrário, reforça a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas já existentes, limitando-se a estabelecer diretrizes complementares no âmbito da atuação administrativa municipal, especialmente em relação à organização, autorização e realização de eventos públicos.

Segundo o parlamentar, a proposta representa uma medida necessária, proporcional e juridicamente adequada para prevenir tragédias, reduzir riscos e garantir maior segurança à população durante eventos públicos realizados na cidade. O projeto também fortalece o dever do município de zelar pelo interesse coletivo e pela proteção dos cidadãos. Outro ponto previsto na matéria é que os critérios de classificação de risco dos eventos, bem como as medidas de segurança exigidas em cada situação, serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Após a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto segue para apreciação do plenário da Câmara Municipal de Imperatriz, onde será analisado e deliberado pelos vereadores nas próximas semanas.