A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta segunda-feira (4), sua reunião semanal para análise das matérias em tramitação na Casa de Leis. Entre os projetos apreciados, a CCJR deliberou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, que trata da criação do Programa Guarda Municipal Mirim – “Guarda Mirim” no município.

O projeto, de autoria do vereador Ricardo Seidel (PSD), foi relatado pelo vereador Rubinho Lima (Mobiliza), cujo parecer foi favorável à constitucionalidade da matéria. Em seu texto, o PL nº 13/2026 autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Guarda Municipal de Imperatriz, o Programa Guarda Municipal Mirim – “Guarda Mirim”, destinado à formação cidadã de crianças e adolescentes residentes no município.

Nesse contexto, poderão participar do programa crianças e adolescentes com idade entre 7 (sete) e 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados em instituição de ensino, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano letivo. Também terão prioridade de participação crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, acompanhados pelos serviços socioassistenciais do município, bem como estudantes oriundos da rede pública de ensino.

O projeto tem como objetivo promover maior integração entre a Guarda Municipal, a família, a escola e a comunidade, além de proporcionar às crianças e adolescentes atividades cívicas, educativas, esportivas, culturais e recreativas. A proposta também prevê a orientação dos participantes sobre cidadania, ética, disciplina, direitos humanos, educação ambiental, educação no trânsito e noções de primeiros socorros. Além disso, busca estimular valores como respeito, responsabilidade, cooperação e convivência social, contribuindo para a prevenção da vulnerabilidade social por meio de ações socioeducativas.

A seleção dos participantes poderá ocorrer mediante inscrição e sorteio, observados os critérios definidos em regulamento. Cabe destacar que as atividades do programa serão exclusivamente de natureza educativa, sendo vedada a participação em atividades operacionais próprias da Guarda Municipal. Também fica proibida a participação dos integrantes em cursos, treinamentos ou atividades que simulem ações de segurança pública, uso de armas, material bélico ou qualquer conteúdo relacionado à violência.