A Câmara Municipal de Imperatriz reprovou, por maioria de votos, as contas da gestão do ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, durante a sessão ordinária de julgamento realizada na manhã desta quarta-feira (8). A decisão dos vereadores ratificou os pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), que recomendou a reprovação dos relatórios analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

De acordo com os pareceres apresentados pela comissão, as contas dos dois exercícios apresentaram extrapolação do limite de despesa com pessoal, previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o teto de 54% da receita corrente líquida para gastos do Poder Executivo. O relatório também apontou desequilíbrio orçamentário, com despesas empenhadas superiores às receitas arrecadadas, o que comprometeu a sustentabilidade fiscal do município.

Durante a sessão, o 1º secretário, vereador Wanderson Manchinha (MDB), realizou a leitura dos pareceres do TCE/MA referentes aos exercícios de 2021 e 2022, destacando irregularidades nas áreas de saúde, educação e gestão fiscal. Segundo ele, os relatórios evidenciaram comprometimento das finanças públicas, com despesas superiores à arrecadação, além de descumprimento reiterado da LRF e inadequação nos repasses do Fundeb, o que teria prejudicado os profissionais da educação e os investimentos na área.

O relator das contas de 2021, vereador Rubinho Lima (Mobiliza), destacou que a decisão da Câmara não se trata apenas de um ato técnico, mas de um dever político-administrativo conferido pela Constituição Federal e reforçado pela Lei Orgânica do Município.

“Embora o TCE emita um parecer técnico prévio, a palavra final cabe a esta Casa Legislativa, eleita pelo povo e para o povo”, afirmou o parlamentar.

Já a relatora das contas de 2022, vereadora Renata Morena (PRD), explicou que sua decisão foi baseada na constatação de excesso de gastos com pessoal e outras irregularidades.

“O dinheiro do povo precisa ser tratado com respeito e transparência, e é isso que a população espera de nós”, declarou.

O ex-prefeito Assis Ramos foi formalmente citado, mas não apresentou defesa nem constituiu representante legal para o julgamento. A decisão do plenário se baseou no artigo 81 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Poder Legislativo a competência para fiscalizar e julgar as contas do Executivo, em conformidade com o princípio da separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos.