A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quinta-feira (27), uma audiência pública para discutir a ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes, passando das 2h para as 4h da manhã. A discussão teve como objetivo entender os impactos e desafios da proposta para a cidade, além de colher dados e ouvir agentes públicos e representantes da sociedade civil sobre as consequências da ampliação do horário para a comunidade.

Fomento à economia

O representante da 99, Leandro, explicou que o segmento noturno é dividido em três bases: bares, restaurantes e casas noturnas. Estas últimas, segundo ele, possuem tratamento acústico e licenciamento adequado para evitar o vazamento de som e possíveis incômodos à população. Leandro destacou o impacto social, cultural e econômico do setor, que gera emprego e renda ao movimentar diversos segmentos como hotelaria, salões, comércios locais, barbearias, entre outros, promovendo uma cadeia maior do que no período diurno.

Ele explicou ainda que a alteração dos horários foi solicitada pelo setor de serviços, com foco exclusivo nas casas noturnas que possuem tratamento acústico, justamente para não prejudicar a vizinhança. Ressaltou também que a mudança não se aplica a locais abertos, por ferir a Constituição Federal, mas representa uma adequação já adotada em grandes cidades.

“Nós estamos pedindo a adequação igual a outras cidades grandes para que possamos proporcionar uma entrega de cultura, material e fomento econômico para a cidade. Isso foi proposto na lei de alteração para esses locais”, explicou.

Impactos da ampliação

O debate foi essencial para analisar o impacto de um projeto de grande alcance social e ouvir as demandas das categorias envolvidas, compreendendo percepções e problemas relacionados à ampliação do horário. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Esmeradhson Pinto, esclareceu que a proposta de alteração é de iniciativa do Poder Legislativo e que a participação nas discussões é fundamental para subsidiar a audiência. No mesmo sentido, o secretário de Segurança Pública, Hilderson Alves, afirmou que o que for aprovado após o debate será executado com planejamento e responsabilidade, mas reforçou a necessidade de critérios técnicos para a ampliação.

“Essa ampliação não pode ocorrer de forma solta, sem condições mínimas que garantam a convivência social e o respeito àqueles que dependem do sossego noturno”, disse.

Hilderson também chamou atenção para o fato de que alterações no horário de bares impactam diretamente a segurança pública, envolvendo fatores como trânsito, perturbação do sossego, fiscalização urbana e saúde coletiva. Segundo ele, cada hora adicional gera impacto operacional nas instituições de segurança e nos agentes fiscalizadores. Ele ressaltou ainda a necessidade de medidas como controle de som, reforço de segurança privada, ordenamento da área externa, respeito às normas sanitárias, documentação regularizada, responsabilidade no entorno e cooperação com os agentes públicos, garantindo que o direito ao lazer não prejudique o direito ao descanso.

Direito ao sossego

A representante da Comissão da Pessoa Idosa da OAB Imperatriz, Ivanice da Silva Alves, manifestou rejeição à proposta diante do alto número de reclamações relacionadas a idosos acamados, pessoas autistas, trabalhadores e pessoas com doenças que necessitam de silêncio, mas têm seu direito violado por casas de festas que desrespeitam as normas.

“Nós queremos que o direito da pessoa idosa, dos autistas e dos demais seja garantido. Queremos que os senhores melhorem essa lei e vejam cada um de forma humanitária, porque ocasionar problemas, como no caso de pessoas com diabetes que não podem passar a noite sem dormir, é uma das consequências desse projeto que devemos analisar”, disse.

Ivanice reforçou que é necessária uma fiscalização efetiva para assegurar o funcionamento adequado dos estabelecimentos conforme as normas, algo que, segundo ela, não tem sido respeitado. Ressaltou ainda a importância de proteger o direito de estudantes e trabalhadores ao descanso, assim como garantir condições dignas aos trabalhadores que atuam em bares e restaurantes, muitas vezes sem a devida garantia dos direitos trabalhistas.

A audiência pública foi essencial para ouvir o poder público, a sociedade civil e os profissionais diretamente envolvidos com o tema. A Câmara de Imperatriz reforça o compromisso com discussões que contribuam para a aprovação de leis que impactem positivamente a comunidade, promovendo bem-estar e qualidade de vida.

A audiência foi solicitada pelo presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, vereador Jhony Pan (PSD), em coordenação com a Comissão de Educação, Cultura e Lazer, Comissão de Planejamento e Meio Ambiente, e Comissão de Segurança Pública e Defesa do Consumidor. Participaram também o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Esmeradhson de Pinho, a representante da OAB Imperatriz, Ivanice da Silva Alves, o superintendente de Trânsito, Eliude Salles, e o secretário de Segurança Pública, Hilderson Alves. Representando o Ministério Público, esteve presente o promotor Dr. Jadilson de Sousa, além do Tenente-Coronel Hélio, do 3º Batalhão de Polícia Militar de Imperatriz.