Servidores públicos de Imperatriz, juntamente com sindicatos e lideranças representativas, manifestaram-se em favor da regularização da lei do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (5), pela Câmara Municipal de Imperatriz. A audiência ocorreu no Palácio do Comércio, espaço escolhido para garantir melhores condições de acomodação às entidades representativas, servidores e autoridades presentes.

A audiência pública foi conduzida pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, presidida pelo vereador Francisco Messias (PDT), tendo como 1º vice-presidente Jhony Pan (PSD) e 2ª vice-presidente Rosângela Curado (PL), e os vereadores Whallassy Oliveira (PT) e Ricardo Seidel (PSD).

Em seu discurso inicial, a procuradora-geral do Município, Alessandra Belfort, destacou que os sindicatos participam da ação como amicus curiae, expressão em latim utilizada quando uma terceira parte ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão que julga. Ela explicou que o processo segue seu trâmite regular e será julgado pelo Tribunal de Justiça, por desembargadores.

Alessandra esclareceu que o Ministério Público alega vício de iniciativa na criação do dispositivo, enquanto o Município sustenta que se trata de matéria de competência municipal para legislar. A procuradora ressaltou que, caso a ação seja julgada procedente, existe a possibilidade de que os efeitos da decisão retroajam à data da declaração de inconstitucionalidade, mas também pode haver modulação dos efeitos, a depender do entendimento da Corte.

Sindicatos reivindicam regularização da lei

A presidente do SindSaúde, Ariane, utilizou a tribuna para defender o ATS como símbolo de lealdade e compromisso dos servidores com o município. Segundo ela, o adicional representa reconhecimento ao tempo dedicado ao serviço público, muitas vezes exercido em condições precárias.

“Retirar esse ATS significa retirar não somente o valor, mas a lealdade. Imagine 30% ou 40% do salário dos servidores. O ATS compõe isso”, afirmou.

Ela relembrou casos de gratificações já retiradas anteriormente e os impactos negativos na vida dos servidores, especialmente aqueles com 20 anos ou mais de serviço. Como alternativa, defendeu o envio de projeto de lei pelo Executivo à Câmara garantindo integralmente os direitos dos servidores.

A presidente do sindicato Fetespusulma, Eurami Reis, destacou a mobilização sindical e a importância histórica das conquistas da categoria, lembrando que desde a década de 1970 os servidores contam com o direito ao quinquênio e outros benefícios. Ela reforçou que a mobilização é fundamental para a manutenção dos direitos.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Endemias, Dênis, afirmou que o Executivo possui os meios para regulamentar o ATS e assegurar os direitos adquiridos, ressaltando a importância da participação das entidades sindicais na construção da nova proposta legislativa.

“Direito adquirido ninguém tira, e os sindicatos precisam participar da formulação da nova lei”, destacou.

Projeto para regularização

O secretário municipal de Administração e Modernização, Rômulo Andrade, afirmou que o ATS pertence aos servidores de Imperatriz e garantiu que nenhum servidor deixará de receber o benefício. Ele explicou que a ação do Ministério Público questiona o artigo 80 da Lei Orgânica do Município por possível vício de iniciativa.

Segundo o secretário, caso a Justiça decida pela inconstitucionalidade do dispositivo, a gestão municipal adotará medidas urgentes junto à Câmara para assegurar os direitos dos servidores. Ele informou ainda que já existe um projeto de lei em elaboração para regulamentar o adicional, que será discutido com todas as categorias.

“Já temos um projeto de lei que será debatido com os servidores. Vamos regulamentar tudo. Fica a garantia do Executivo de que será pago tudo o que for de direito. Essa verba vem sendo paga há 34 anos e, com ou sem decisão, continuaremos pagando. É um compromisso da gestão com todos os servidores públicos do município”, afirmou.

Rômulo Andrade convidou os sindicatos para participarem de reunião na próxima segunda-feira, na Secretaria de Administração, para discutir a construção da nova proposta legislativa.

Durante a audiência, vereadores também se manifestaram. Alcemir Costa (Podemos) defendeu o envio do projeto de lei com urgência para sanar o possível vício e preservar os direitos dos servidores. Já o Sargento Adriano (Republicanos) alertou que a ação questiona todo o artigo 80 da Lei Orgânica, podendo impactar direitos considerados vitais para os servidores.

O presidente da Câmara, Adhemar Freitas Jr. (MDB), destacou a importância do debate promovido pelo Legislativo e ressaltou o compromisso dos poderes em buscar soluções conjuntas. Ele mencionou a preocupação de servidores que enfrentam ansiedade e problemas de saúde diante da possibilidade de perda do benefício.

“É importante participar de uma audiência pública em que todos propõem soluções e estão preocupados em resolver o problema, ouvindo todos e garantindo que não haverá perdas para os servidores”, afirmou.

O secretário municipal de Saúde, Flamarion Amaral, reforçou que a gestão possui defesa jurídica estruturada e compromisso em manter os direitos dos servidores.

“A gestão está empenhada em resolver a situação e nenhum servidor ficará prejudicado”, concluiu.