A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta terça-feira (23), a 49ª Sessão Ordinária do 2º Período da 20ª Legislatura, com a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Imperatriz para o quadriênio 2026–2029.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal. O projeto encaminhado pelo Executivo foi apreciado em dois turnos e aprovado por unanimidade pelos vereadores. Entre os destaques da matéria estão as emendas aditivas que incorporam emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, definindo prioridades e metas em conformidade com as normas legais.

Outro ponto relevante foi a inclusão de emenda que institui o programa do Centro Especializado de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de oferecer atendimento especializado e multidisciplinar, garantindo avaliação, diagnóstico, intervenções terapêuticas, acompanhamento contínuo e apoio às famílias. Também foi acrescido ao PPA o programa da Central Municipal de Libras, que visa assegurar acessibilidade comunicacional às pessoas surdas, por meio de serviços de tradução e interpretação em Libras, tanto em atendimentos públicos quanto em eventos oficiais.

O vereador Junior Gama (PSD) destacou que a aprovação do PPA representa um momento decisivo, no qual são definidos, com responsabilidade, os investimentos dos recursos públicos em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social, impactando diretamente o futuro do município. Já o vereador Alcemir Costa (Podemos) ressaltou que, embora ainda faltem a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), o PPA funciona como o guia que orienta a elaboração e a execução dessas leis orçamentárias.

Durante as votações, o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Adhemar Freitas Jr. (MDB), reiterou que o período legislativo foi encerrado em 15 de dezembro, mas que, em razão da não apreciação das matérias orçamentárias, as sessões estão sendo mantidas. “Faremos quantas sessões forem necessárias para que as matérias orçamentárias sejam apreciadas. A Câmara de Imperatriz entra em recesso a partir desta quarta-feira (24) e retorna no dia 2 de janeiro com as sessões ordinárias”, esclareceu.

A Câmara Municipal de Imperatriz reafirma o compromisso com a transparência e com a aprovação das matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social do município.