Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1266-08 -Escola de Tempo Integral- Vila Cafeteira Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1267-08 - Mão de obra infantil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1268-08 - alteração da lei 926- Conselho Municipal de Educação- CME Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1269-08 - altera a lei 1250-08l Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1270-08 - Conselho da Juventude Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1271-08 - Praça do Evangelho - Pq. Alvorada I Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1272-08 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1273-08 - Altera o PCCS - Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1274-08 - Combate ao mosquito da Dengue Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1275-08 - Subsídios dos Agentes Polítivos - 2009 a 2012 Baixar

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