Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1256-08 - Utilidade - Fundação Projeto Mama àfrica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1257-08 - Reajuste ao Magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1258-08 - Acordo com o SINDSAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1259-08 - Utilidade Pública - Sotaque Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1260-08 - Beneficios Eventuais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1261-08 - Redimensiona o quadro de pessoal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1262-08 - LDO 2009 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1263-08 - Creche Vila Macedo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1264-08 - Posto de Saúde Parque São José Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1265-08 - Denomina de Freitas Filho Baixar

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