Projetos de Lei

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• PROJETO DE LEI 04-2022 - LINGUAGEM NEUTRA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 02-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 15-2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO RELIGIOSO A QUINTA-FEIRA SANTA DE CORPUS CHRISTI Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB Ativo Baixar