Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Tramite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes

Secretaria Secretário(a)
Departamento Legislativo, Protocolo e Arquivo ALAILTON GAMA DE CERQUEIRA
Chefe de Gabinete da Presidência ZESIELSON RIBEIRO SERGIO SILVA
Procuradoria Geral WUBERTT SILVA AGUIAR
Controladoria Geral RAYANNE RIBEIRO DE HOLANDA
Comissão Permanente de Licitação FRANCISCO SAVIO COSTA SILVA
Departamento de Recursos Humanos NAGILA SARITA DE OLIVEIRA SILVA MENDES MOREIRA CARVALHO
Departamento das Comissões Permanentes GEORGE DE MORAES FEITOSA
Departamento de Comunicação DANIELLE LUZ SILVA
Departamento de Cerimonial ANDREIA EPIFÂNIO SARAIVA
Departamento de Contabilidade e Orçamento .
Departamento de Finanças .
Departamento da Ouvidoria do Legislativo .
Departamento da Câmara em Movimento .
Departamento Administrativo e Atividades Complementares .