Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 918-99 - Aliena através da concessão do direito real de uso imóvel a Associação das Amigas do Bem Querer Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 641-91 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Santa Rita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1650 -16 - CONCESSÃO PÚBLICA - CAEMA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1436-11 - Institui verba de diárias para deslocamento fora do municipio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1130-05 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 919-99 - Denomina de Francisco Policarpo de Melo a atual Rua D Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 642-91 - Reajusta unidade taximétrica do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1649-16 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 2017-2020 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1437-11 - Disciplina os procedimentos relacionados à indenização de transporte devida ao uso de veículos próprios Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1131-05 - Dispõe sobre desenvolvimento de ações para implementar o programa Carta de Crédito-Recursos FGTS - Produção de unidades habitacionais Baixar

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