Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1474-12 - PROIBE CEROL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1475-12 - AVENIDA ASSEMBLEIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1476-12 - CRIA LINHA TRANSP. NOVA RODOVIÁIRA-CENTRO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1477-12 - Utilidade - Associação Comunitária de Vila Redenção I e II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1479-12 - Cria Linha de transporte - integração-povoado Embiral Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1480-12 - cordiopatia congênita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1481-12 - Altera a redação da Lei 1.397-2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1482-12 - Liberdade Religiosa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1484-12 - LDO 2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1485-12 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 850-1997- PLANTÃO DE FARMÁCIAS Baixar

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