Câmara Municipal de Imperatriz

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26-2023 - MOTOIMP - 26/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23-2023 - INSTITUI O DIA DE APOIO AO TRABALHO DAS COMUNIDADES TERAPEUTICAS - 23/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA SAÚDE - 20/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17-2023 - DIA DO GARÇOM - 11 DE AGOSTO - 17/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16-2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO - 16/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - INTITUTO PIPA - INFANCIA PROTEGIDA E AMADA - 11/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPEUTICA CASA DO PAI - 8/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007-2023 - REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - 7/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07-2023 - PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR - 7/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 06-2023 - Institui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providência - 6/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006-2023 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO - 6/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2023 - CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE IMPERATRIZ - 4/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 03-2023 - PONTO ELETRONICO - 3/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2023 - Política, Conselho e Fundo de Saneamento Básico - 3/2023 - APROVADO
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PROJETO 02 - 2023 - REAJUSTE DA CÃMARA - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2023 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - 1/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 30-2022 - REAJUSTE DA SECRETARIA DE SAÚDE - 30/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 29-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - 29/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 24-2022 - REAJUSTE ACS E ACE - 24/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 19-2022 - Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos de homens condenados por crimes de violência contra a mulher - 19/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL - 18/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 16-2022 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 816-97 - 16/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 09-2022 - UTILIDADE AMORDAFGA - 9/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 08-2022 - REDUÇÃO DE CARGA HORARIA SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIENCIA - 8/2022 - EM TRAMITAÇÃO
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PROJETO DE LEI 07-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM ASSEMBLEIANO - 7/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 04-2022 - LINGUAGEM NEUTRA - 4/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 02-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA - 2/2022 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 15-2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE - 15/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 14-2021 - ALTERA A LEI 858-98 - 14/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 12-2022 - UTILIDADE APAC - 12/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 11-2021 - ESTABELECE COMO FERIADO RELIGIOSO A QUINTA-FEIRA SANTA DE CORPUS CHRISTI - 11/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 10-2021 - ALTERA O PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - 10/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 08-2021 -SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS - 8/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 08-2021 -CACS-FUNDEB - 8/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 06-2021 -ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - 6/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 5/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 05-2021 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.854-2020 - 5/2021 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 02-2021 -CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPÍO - 2/2021 - APROVADO
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PROJETO N 36-2020 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA - 36/2020 - APROVADO
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PROJETO N 33-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BÔNUS EXTAORDINÁRIA PARA TODOS OS SERVIDORES DA SECRETRARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 33/2020 - APROVADO
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PROJETO N 30-2020 -DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - 30/2020 - APROVADO
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PROJETO N 13-2020 - AUTORIA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RENDA MÍNIMA TEMPORÁRIA - 13/2020 - APROVADO
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PROJETO N 12-2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - 12/2020 - APROVADO
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PROJETO N 11-2020 - ADITA O ARTIGO 5-A A LEI N 1.737-2018 - 11/2020 - APROVADO
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PROJETO N 10-2020 - Acrescenta o inciso IV ao Art. 66 na Lei nº. 1.597-2015 - 10/2020 - APROVADO
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PROJETO DE LEI 10-2021 -AUXÍLIO MESTRE OSÓRIO - 10/2020 - APROVADO
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PROJETO N 9-2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO - 9/2020 - APROVADO
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PROJETO N 8-2020 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE CIRUGIÃO DENTISTA NA EQUIPE MULTIRPOFISSIONAL DOS HOSPITAIS - 8/2020 - APROVADO
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PROJETO N 7-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇAÕ DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SAMU - 7/2020 - APROVADO
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PROJETO N 6-2020 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL - 6/2020 - APROVADO
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PROJETO N 04-2020 -REAJUSTE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E ACS E ACE - 4/2020 - APROVADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003-2020 - ISENÇÃO DA TAXA DE ALVRARÁ E DA TAXA DE VISTORIA PARA TÁXI E MOTOTÁXISTA - 3/2020 - APROVADO
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PROJETO N 03-2020 -CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR - 3/2020 - APROVADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 002-2020 - ISENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 2/2020 - APROVADO
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PROJETO N 02-2020 -DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VANS E MICRO-ONIBUS - 2/2020 - APROVADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO IPTU E ISENÇÃO DO ISSQN - 1/2020 - APROVADO
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PROJETO N 14-2020 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INATIVAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS EXERCÍCIOS - 14/2018 - APROVADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03-2023 - REGULAMENTO DA LEI 14.133 - LICITAÇÃO - 3/2023 - APROVADO
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Cria a Galeria de Artes da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz - 2/2023 - APROVADO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20-2023 - REAJUSTE DA SAÚDE - 20/2023 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16-2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO - 16/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - INTITUTO PIPA - INFANCIA PROTEGIDA E AMADA - 11/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08-2023 - UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPEUTICA CASA DO PAI - 8/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007-2023 - REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - 7/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07-2023 - PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR - 7/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI 06-2023 - Institui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providência - 6/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006-2023 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO - 6/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2023 - CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE IMPERATRIZ - 4/2023 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO DE LEI 03-2023 - PONTO ELETRONICO - 3/2023 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO 02 - 2023 - REAJUSTE DA CÃMARA - 2/2023 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO DE LEI 18-2022 - TEMA TRANSVERSAL - VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL - 18/2022 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO DE LEI 05-2021 -DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 5/2021 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO N 33-2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BÔNUS EXTAORDINÁRIA PARA TODOS OS SERVIDORES DA SECRETRARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 33/2020 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO N 30-2020 -DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - 30/2020 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO N 13-2020 - AUTORIA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RENDA MÍNIMA TEMPORÁRIA - 13/2020 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO N 12-2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - 12/2020 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003-2020 - ISENÇÃO DA TAXA DE ALVRARÁ E DA TAXA DE VISTORIA PARA TÁXI E MOTOTÁXISTA - 3/2020 - APROVADO Clique Aqui

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO IPTU E ISENÇÃO DO ISSQN - 1/2020 - APROVADO Clique Aqui

PROJETO N 14-2020 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INATIVAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS EXERCÍCIOS - 14/2018 - APROVADO Clique Aqui

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