Representantes da Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão (FETESPUSULMA) e do Sindicato dos Professores e Professores Especialistas da Rede Municipal de Imperatriz (SINPESMI) utilizaram a Tribuna Popular da Câmara Municipal de Imperatriz, na manhã desta terça-feira (8), para discutir o desligamento de professores da rede pública municipal e de outros servidores públicos do município.

O caso ocorre após manifestação do Ministério Público Estadual, que recomendou o desligamento de mais de 700 servidores efetivos que permaneciam em exercício após a aposentadoria, em razão das regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. Durante a tribuna, a presidente da FETESPUSULMA, Eurami Reis, destacou que a Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo Eurami, muitos dos servidores desligados são concursados, enquanto outros foram efetivados por já exercerem suas funções há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a presidente argumentou que, considerando os direitos adquiridos e os aspectos constitucionais e legais, os servidores teriam sido desligados por meio de decreto sem prévia notificação, o que, segundo ela, configuraria uma irregularidade.

Eurami explicou ainda que a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu regras para os servidores que já haviam se aposentado até outubro daquele ano, permitindo, em determinadas situações, a continuidade no serviço público. Ela ressaltou também a preocupação com o impacto do desligamento de um grande número de professores, considerando que a educação é um serviço essencial para a comunidade.

A presidente da FETESPUSULMA afirmou que, conforme levantamento realizado pelas entidades representativas, os servidores atingidos possuem direitos que precisam ser analisados individualmente. Ela também questionou a forma como os desligamentos foram realizados, argumentando que os procedimentos deveriam observar as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos.

A vice-presidente do SINPESMI, Apolônia Vieira, também utilizou a Tribuna Popular e destacou a preocupação dos sindicatos com os impactos físicos, emocionais e financeiros provocados pelos desligamentos. Segundo ela, os servidores foram afastados de forma abrupta e perderam rendimentos considerados essenciais para o custeio das despesas básicas de suas famílias.

Utilizando também a tribuna, o advogado da FETESPUSULMA, Vitor Diniz, defendeu que os servidores recebam tratamento digno e que sejam observados os mecanismos previstos na legislação, como a vacância, o contraditório e a ampla defesa. O advogado afirmou que municípios vizinhos que enfrentam situações semelhantes estão adotando procedimentos que, segundo ele, garantem maior segurança jurídica aos servidores envolvidos.

Vitor Diniz também apontou que muitos servidores aposentados permaneceram em atividade porque, antes da aposentadoria, recebiam salários superiores aos benefícios previdenciários posteriormente recebidos. Segundo o advogado, em alguns casos, os valores passaram a corresponder a aproximadamente um salário mínimo, o que teria levado os servidores a permanecerem ou retornarem ao exercício de suas funções.

Outro ponto apresentado pelo representante jurídico foi a existência, segundo ele, de casos de servidores com períodos de até 15 anos sem repasses previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Como medida prática, a Lei nº 1.593, da mesma forma que prevê a vacância, prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nós queremos o contraditório e a ampla defesa, e queremos ainda mais o cumprimento do piso para os auxiliares de magistério, que vem após uma série de condenações e sentenças em inúmeros tribunais de Justiça”, afirmou o advogado.

O advogado da FETESPUSULMA reforçou a necessidade de que sejam assegurados os direitos dos servidores desligados e que os procedimentos adotados pelo município estejam de acordo com a legislação vigente. Como alternativa, Vitor Diniz citou o município de Bequimão, na região metropolitana de São Luís, onde, segundo ele, uma decisão judicial determinou que os servidores que efetivamente deveriam ser desligados passassem por um regime de transição, observando as normas legais aplicáveis.