A Câmara Municipal de Imperatriz realizará, nesta quarta-feira (12), às 8h30, a Sessão Ordinária de Julgamento referente ao despacho do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre as contas do exercício de 2013 da gestão do ex-prefeito Sebastião Torres Madeira.

A alteração da data foi definida conforme os trâmites da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Casa, observando a legislação vigente e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Será assegurado ao ex-prefeito, ou a procurador legalmente habilitado, o prazo de cinco dias corridos para apresentação de defesa, se considerar necessário, além do direito à sustentação oral de até 20 minutos durante a sessão de julgamento.

A COFC reforçou que todos os procedimentos seguem os princípios da legalidade, publicidade, transparência e ampla defesa, com divulgação oficial no Diário da Câmara Municipal de Imperatriz e à imprensa local, garantindo total transparência junto à sociedade.

Serviço – Sessão Ordinária
Data: 12/11/2025
Horário: 8h30
Local: Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz