Relatorias e indicações são aprovadas na CCJ

Projeto que altera Regimento Interno sobre indicações de títulos já pode ir a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Imperatriz esteve reunida nesta manhã de segunda-feira, 20, para votar a designação de relatorias dos projetos apresentados na Casa, assim como, o parecer do projeto de autoria do vereador Zesiel da Silva (PSDB) que trata sobre a quantidade de títulos honoríficos que os parlamentares podem conceder no ano.

 

O vereador Adhemar Freitas Junior (SDD) foi o responsável pelo parecer do projeto do vereador Zesiel que acrescenta um parágrafo no artigo 207 do Regimento Interno da Casa Legislativa buscando limitar o número de indicações dos títulos: Cidadania Imperatrizense e Medalha do Mérito Legislativo. Atualmente, o regimento não estipula uma limitação de entregas de honrarias e a sugestão do projeto indica duas indicações de cada título por vereador e três, também para cada honraria, da mesa diretora.

 

“ Por se tratar de matéria interna e de natureza político-administrativa e que visa tão somente regulamentar a atividade interna da Câmara, não há qualquer óbice quanto a legalidade e juridicidade da matéria”, apontou Adhemar, que teve a relatoria aprovada pelos pares para encaminhar o projeto ao plenário.

 

Os demais projetos que tramitaram na CCJ receberam a designação de relatoria e seguem o trâmite da Casa antes de seguir para votação. Entre os Projetos de Lei (PL) discutidos, o de autoria da vereadora Claudia Batista (PTB) que institui o Programa "Doador Sangue Bom", que terá como relator o vereador Renê Sousa (PTB).

 

O PL que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoa com Fibromialgia em Imperatriz, de autoria do vereador Ricardo Seidel (PSD) foi designado para relatoria do vereador Carlos Hermes (PCdoB). Outras três matérias do vereador Alex Silva (PL), uma que trata do "Programa Empreendedores nos Bairros, outra sobre o Programa Banco de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas e a terceira a respeito do Programa “Aluguel Social” receberam a relatoria dos vereadores João Silva (MDB) e Fábio Hernandez (PP), respectivamente.

  • 20/09/2021 13:10:00
  • Assessoria Câmara
  • Karoline Tragante