Na ordem do dia de ontem (11), na Câmara Municipal, voltou à pauta proposta de lei nº 1763/2018 de autoria do vereador e vice-presidente Rildo Amaral que pedia o reconhecimento dos auxiliares de Magistério como parte integrante do quadro permanente da educação, equiparando salários e carga horária ao dos professores. Este projeto já havia sido discutido, votado e aprovado anteriormente, mas foi vetado pelo executivo, que alegou inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria; o que foi acatado pela comissão de constituição e justiça. Após anuência do presidente José Carlos Soares (PV) e dos demais vereadores, a casa foi novamente para a discussão e votação em plenário.

Discussões

            Na visão do vereador João Silva (PRB) a constitucionalidade dos pareceres das comissões são técnicos e lá sabem tudo que é ou não constitucional, e no plenário as decisões são políticas. Para a lei o prefeito tem o direito de vetar de forma política ou jurídica, então as decisões devem ser separadas e ponderadas. “Ninguém negocia voto, apenas analisa se as propostas aqui apresentadas; se são ou não constitucionais”.

            José Carlos (PV) informou que os guardiões da Constituição Federal são o Senado e o STF e mesmo assim ainda erram. “Lá o ministro vota de uma maneira e tem seis meses para se arrepender do voto e isso não diminui a autoridade dos parlamentares e ministros em nada. Temos que votar até acertar. Aqui os vereadores têm o auxílio de procuradores, advogados, juristas e técnicos, e mesmo assim podemos errar, pois somos humanos, por isso estamos votando novamente”, disse.

            Aurélio (PT) pediu que se votasse contra o veto do prefeito e a favor dos auxiliares de magistério, pois isto seria a justiça. “Eles prestam um grande serviço a cidade de imperatriz e recebem apenas um salário mínimo. É necessário que a Camara reconheça a importância e o direito que eles tem desde que fizeram o concurso”.

            Rildo Amaral (SDD) pediu também que os vereadores votassem contra o veto por questão de justiça, igualdade e valorização dos auxiliares, pois para ele inconstitucional é tratar os iguais de forma diferente. “Não existe vício de iniciativa, pois eles trabalham é nas escolas e fazem o mesmo trabalho dos professores. É uma questão de justiça, voto não ao veto de forma aberta, e isso é apenas uma questão de justiça. Se o prefeito valoriza quem está em sala de aula é a hora oportuna - final de ano - de dar esse presente a eles”.

            Hamilton Miranda (PP) parabenizou a ideia do projeto de auxiliares de magistério, mas que  lado constitucional tem que ser visto, pois foi invadida a esfera do poder executivo baseado na separação e independência dos poderes, sendo esta uma competência do executivo e iniciativa de organização administrativa, por isso o veto. Disse também que hoje houve uma reunião com o sindicato dos professores (STEEI) e ficou acertado que o projeto seria enviado pelo executivo para favorecer exclusivamente o auxiliar de magistério. “Fazemos o compromisso de reenviarmos o projeto exclusivamente para os auxiliares de magistério que estão em sala de aula, mais a gratificação de 20%. A comissão de constituição e justiça da Câmara é favorável ao veto do prefeito, iremos fazer esse compromisso com a categoria”.

            Carlos Hermes (PCdoB) fez um apelo aos vereadores que cada um fizesse seu dever e derrubasse o veto do prefeito por questões simples. “Não se trata de ser oposição ou aliado a gestão, mas pelo princípio maior da constituição federal, o da dignidade humana. Tratarmos os auxiliares em condição inferior aos educadores não é justo. Tenho lado, sou professor e nunca ficarei contra minha categoria. os filhos de Imperatriz estão sendo formados por estas pessoas que estão aqui e é esse pedido que faço”.

            Bebé Taxista (PEN) recomendou aos auxiliares para não confiarem no que o executivo diz, pois, fala uma coisa e faz outra. “É o medo que vocês auxiliares se tornem iguais aos professores, e se transformarem na mosca que cai na sopa deles. Votarei contra o veto. Isso vai derrubar o prefeito hoje, pois aqui tem vereadores que respeitam imperatriz. Nunca mais votarei contra os educadores e todos os que forem a favor de vocês estarão contra o veto”.

            Ditola (PEN) declarou seu voto contra o veto e justificou, pois para ele Rildo Amaral propôs esse projeto por que existe verba suficiente para igualar os salários e por isso fica ao lado dos auxiliares de magistério.

            Ricardo Seidel (REDE) disse que o parlamento existe para trabalhar pelos professores e por Imperatriz, que Rildo foi aguerrido ao articular essa proposta. Que participou da comissão e foi favorável ao projeto. “Serei a favor sempre da minha categoria e dos educadores, parabenizo o sindicato e espero que essa falha seja corrigida o mais breve possível. Se o resultado não for positivo iremos continuar lutando até resolver isso”.

            Após as discussões os vereadores passaram a votação. Carlos Hermes e Terezinha Soares (PSDB) foram os escrutinadores. Com a votação concluída, com apenas uma ausência - Pedro Gomes, por motivo de luto - foi mantido o veto do Executivo por 13 votos a favor e 07 contra, onde não passou a proposta de igualdade de salário entre professores e auxiliares.

            Apesar da luta da casa em se manter ao lado dos educadores, o plenário decidiu pela inconstitucionalidade do projeto, pois mesmo que ele passasse, o município poderia judicializar a matéria e derrubar a decisão mais adiante, por isso o veto foi mantido.

Os edis provocaram o executivo a entender que a proposta é legal e necessária. No final não deram de maneira convincente o crédito ao vereador Rildo - autor do projeto - mas os vereadores da base aliada admitiram que a proposta posteriormente será enviada novamente à Câmara a partir de janeiro.