A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Imperatriz encaminhou às comissões técnicas da Casa para apreciação e posterior votação em Plenário o veto total do prefeito Assis Ramos ao Projeto de Lei Ordinária (PLO 24/2019) que regulamenta o serviço de taxi-lotação no Município.

A matéria, de autoria dos vereadores Chiquin da Diferro e João Silva e subescrita pelos demais vereadores, foi aprovada no dia 26 de junho, na última sessão antes do recesso parlamentar, com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Obras e Serviços Públicos.

O serviço já existe no Município, mas não é regulamentado, o que coloca centenas de profissionais na clandestinidade, acarretando apreensões de veículos e multas por parte da Secretaria de Trânsito e Transporte (Setran).

Para o presidente da Câmara Municipal, José Carlos Soares, disse que o serviço já existe tem muito tempo e aprovado pela população mais carente. “Aquele que tem concessão pode a qualquer momento ter que se adaptar a mudanças na legislação, inclusive a exigência de transportar idosos e cobrar meia passagem para estudantes. Nosso trabalho é transformar atos e costumes em leis. Para isso é que a Câmara existe e é o que estamos fazendo”. 

Serviço         

A prestação de serviço de táxi-lotação poderá ser feita por taxistas em veículos com capacidade para até sete pessoas. É exclusivo para taxista detentor de alvará de licença já existente e a lei entraria em vigor em 90 dias.

A matéria não tem data prevista para retornar ao Plenário. A expectativa da Mesa Diretora é de que a CCJ possa apreciar o veto na reunião semanal da próxima segunda-feira (12).