Diretoria da FETESPUSULMA fez uso da Tribuna Popular para falar sobre os Precatórios do Fundeb

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Na manhã de quinta-feira (02), representantes da Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público nos Municípios do Estado do Maranhão - FETESPUSULMA fizeram uso da Tribuna Popular junto com os vereadores para discutir o tema "Precatórios do Fundef e Fundeb".

O presidente da República sancionou lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. A Lei 14.325/22 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de abril deste ano.

A aprovação da lei fez parte do acordo que assegurou, em dezembro passado, a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, transformada na Emenda Constitucional 113. A emenda permitiu ao governo parcelar uma parte do pagamento de seus precatórios, a fim de liberar "espaço fiscal" para o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família. Havia o temor de que o parcelamento dos precatórios acarreta perda salarial para o magistério, ao atingir o "passivo do Fundef".

O Fundeb foi criado em 2007, sucedendo o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), instituído em 1996. O princípio de ambos é o mesmo: com recursos de União, estados e municípios, financiar a melhoria da educação básica pública. Em 2020, a Emenda Constitucional 108 tornou permanente o Fundeb, até então provisório.

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  • 02/06/2022 11:40:00
  • Ingrid Chaves
  • ASCOM