A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Câmara Municipal de Imperatriz concluiu a análise dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e decidiu pela aprovação do parecer referente às contas da Prefeitura de Imperatriz do exercício de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito Sebastião Madeira. A relatoria da matéria ficou sob a responsabilidade do vereador Jhony Pan (PSD).

A comissão, presidida pelo vereador Rubinho Lima (Mobiliza), marcou para o dia 13 de novembro de 2025, às 8h30, a sessão de julgamento das contas referentes ao exercício de 2013. Em cumprimento à legislação e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi assegurado ao ex-prefeito Sebastião Torres Madeira, ou a procurador legalmente habilitado, o prazo de cinco dias corridos para apresentação de defesa, se considerar necessário, além do direito à sustentação oral por até 20 minutos durante a sessão de julgamento.

A COFC reforçou que todos os seus atos seguem os princípios da legalidade, publicidade, transparência e ampla defesa, sendo divulgados oficialmente no Diário da Câmara Municipal de Imperatriz e à imprensa, garantindo a plena transparência dos procedimentos junto à sociedade.