A Câmara Municipal de Imperatriz ofertou, na manhã desta sexta-feira (5), um curso sobre emendas impositivas para vereadores e servidores do setor jurídico, com o objetivo de qualificar tecnicamente a elaboração das emendas parlamentares.

O curso foi ministrado pelo auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), professor Jorge Lobo. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Pará, Mestre em Direito e doutorando em Direito, o auditor conduziu a capacitação voltada ao aprimoramento dos trabalhos legislativos.

Emendas Impositivas

As emendas impositivas são um instrumento legal que permite aos parlamentares destinarem parte do orçamento público para projetos e ações específicas, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo e deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). As áreas contempladas incluem educação, saúde, segurança e infraestrutura. Esse instrumento fortalece a participação do Legislativo na execução orçamentária, garantindo não apenas a fiscalização, mas também a definição de prioridades essenciais para a sociedade.

As emendas impositivas passaram a vigorar na legislação brasileira inicialmente no âmbito federal, a partir da Emenda Constitucional nº 086/2015. No ordenamento jurídico brasileiro, o orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, com participação direta dos vereadores, no âmbito municipal, por meio da apresentação de emendas.

O curso oferecido aos parlamentares abordou conceitos do orçamento público, fundamentos legais, critérios de indicação e definição das emendas. Também detalhou formas de execução, limitações, rastreabilidade e modelos técnicos. A grade curricular apresentou, de forma didática e aprofundada, os principais pontos que envolvem a elaboração e a execução das emendas impositivas.

Jorge Lobo destacou a importância da capacitação como ferramenta essencial para evitar falhas na elaboração técnica. “A lei orçamentária é uma lei técnica, desenvolvida pelo setor de contabilidade da prefeitura, e as emendas dos vereadores precisam ser igualmente técnicas porque, do contrário, correm o risco de serem derrubadas”, explicou.

Melhoria nas atividades parlamentares

A diretora do Departamento das Comissões da Câmara de Imperatriz, Verônica Carneiro, destacou que a qualificação dos vereadores na elaboração das emendas impositivas resulta em ganhos diretos para a sociedade. “Com mais conhecimento técnico, os parlamentares conseguem propor emendas mais precisas, viáveis e alinhadas às necessidades reais da população. Isso reduz desperdícios, evita erros que poderiam inviabilizar a execução e aumenta a efetividade do investimento público”, afirmou.

Ela explicou ainda que, na prática, isso significa mais obras, serviços e ações entregues com qualidade e dentro da legalidade. Outro ponto relevante, segundo Verônica, é que, com a formação adequada, o diálogo entre Legislativo e Executivo se torna mais técnico, objetivo e colaborativo. Além disso, os vereadores passam a compreender melhor as limitações legais, financeiras e operacionais do orçamento, o que favorece a construção de emendas executáveis e reduz conflitos desnecessários.

Verônica finalizou destacando que “o Executivo tende a reconhecer a qualidade técnica das proposições, fortalecendo o respeito institucional e ampliando as chances de execução plena das emendas”.

Por sua vez, o procurador-geral da Câmara Municipal de Imperatriz, Wubertt Silva, ressaltou que a capacitação tende a produzir efeitos diretos e positivos na qualidade das emendas apresentadas pelos vereadores nos próximos ciclos orçamentários. Ele afirma que, ao proporcionar conhecimento técnico atualizado sobre legislação orçamentária, limites constitucionais, critérios de alocação de recursos, etapas do processo legislativo e mecanismos de execução das emendas, o treinamento qualifica a atuação parlamentar e reduz a incidência de proposições inadequadas com as normas de finanças públicas.

“Com maior domínio das regras que regem o orçamento público e das possibilidades legais de destinação de recursos, os vereadores passam a formular emendas mais consistentes, alinhadas às reais necessidades da comunidade e estruturadas de modo a facilitar sua implementação pelo Poder Executivo”, afirmou.

Wubertt ressalta ainda que o aprimoramento técnico dos parlamentares repercute diretamente na concretização das políticas públicas, pois amplia a capacidade de fiscalização, planejamento e priorização de ações estratégicas para o desenvolvimento municipal. Ele pontua que emendas bem formuladas facilitam sua execução, aumentam a transparência do gasto público e potencializam os resultados entregues à população, que passa a ser beneficiada por investimentos mais precisos, eficientes e alinhados às demandas coletivas.

“A capacitação promovida pela Câmara não apenas aperfeiçoa a atuação legislativa, como também fortalece o papel institucional do Parlamento, garantindo que os recursos orçamentários sejam aplicados com maior responsabilidade, impacto social e respeito ao interesse público”, finalizou.