A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, na manhã desta quinta-feira (5), durante a 2ª Sessão Ordinária do 3º período, o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.888, de 2021. A proposta modifica os artigos 10, 11, 12 e 52, bem como os Anexos I, II e III, com o objetivo de promover ajustes na estrutura administrativa, nos cargos, atribuições, vencimentos e na organização interna da Câmara Municipal.

O objetivo do projeto é modernizar a organização interna da Casa, redefinindo atribuições e adequando os cargos às funções efetivamente desempenhadas pelos servidores. Além disso, a proposta busca fortalecer, de forma estratégica, as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo junto à sociedade.

O projeto aprovado reorganiza os departamentos de Comunicação, Cerimonial, além de fortalecer e estruturar o Departamento de Finanças, Ouvidoria e do Legislativo do programa Câmara em Movimento. A matéria também modifica a estrutura dos cargos dos gabinetes dos vereadores, com a redefinição de quantitativos e simbologias. A iniciativa reforça o fortalecimento institucional da Câmara, por meio da reorganização administrativa, com foco na transparência e no controle interno.

O presidente da Câmara, Adhemar Freitas Jr. (MDB), esclareceu que as mudanças são necessárias diante das adaptações pelas quais a Casa vem passando, especialmente em razão da transferência de sede e das recomendações para ampliar o controle administrativo. Segundo ele, a separação entre o Departamento de Contabilidade e o Departamento de Finanças contribui para uma gestão mais eficiente e transparente. O presidente também destacou a importância da medida para garantir melhores condições de trabalho aos vereadores no exercício do mandato.

“Os gabinetes dos vereadores funcionarão nos bairros de Imperatriz. Inclusive, há vereadores com ideias ousadas para ampliar o contato com a população. Portanto, a mudança permitirá novas iniciativas no exercício do mandato parlamentar”, afirmou Adhemar Freitas Jr.

Atendimento à população nos bairros

Durante as discussões, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, também de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 1.889/2021, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) no município de Imperatriz. A proposta acrescenta novos incisos e dispositivos com o objetivo de adequar a norma às necessidades atuais do mandato parlamentar, especialmente em razão da mudança de sede da Câmara.

O projeto visa fortalecer a atuação institucional nos bairros, garantindo um instrumento permanente de atendimento e prestação de serviços à população. Com a alteração, passa a ser permitido o ressarcimento de despesas relacionadas à locação de imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento de escritório de apoio à atividade parlamentar no município, bem como das despesas necessárias à sua manutenção e regular funcionamento.

Entre as despesas previstas estão o pagamento de aluguel, taxas condominiais e tributos legais incidentes, além de gastos com energia elétrica, água, esgoto e contratação de serviços de acesso à internet.

O texto estabelece que a contratação da locação deverá ser instruída com, no mínimo, três orçamentos de imóveis com características similares na mesma região ou laudo simplificado de avaliação, a fim de garantir a compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado imobiliário local. Também fica expressamente vedada a locação de imóvel de propriedade do próprio vereador, de seu cônjuge ou companheiro (a), de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou de servidores lotados em seu gabinete parlamentar.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de identificação visual externa padronizada do imóvel, com o brasão do Poder Legislativo e a inscrição “Escritório de Apoio Parlamentar”. A norma também proíbe, de forma expressa, a fixação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, de partido ou candidato, na fachada ou nas dependências internas do imóvel, sob pena de suspensão imediata do ressarcimento.

A Câmara Municipal de Imperatriz reforça, com a aprovação das matérias, o compromisso com a transparência e a publicidade dos atos públicos. As medidas aprovadas buscam adequar a estrutura do Legislativo à nova realidade institucional, fortalecendo a atuação parlamentar e ampliando o atendimento às demandas da população.