Na manhã desta quarta-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniram para a realização da 45ª Sessão Ordinária do 2º Período da 20ª Legislatura, com a discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, de autoria de mais de 1/3 dos parlamentares da Casa. A matéria modifica o §1º do Artigo 105-A da Lei Orgânica do Município, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi votada em dois turnos após a quebra de interstício solicitada pelo vereador Rubinho Lima (Mobiliza). O novo artigo estabelece que as emendas individuais terão valor correspondente a 2%, destinadas a ações na área da saúde e demais serviços públicos, conforme os termos da Constituição Federal de 1988. Após aprovação por maioria qualificada, os vereadores destacaram a importância da medida.

O vereador Rubinho Lima (Mobiliza) reforçou a necessidade de cumprimento do que determina a Constituição. No mesmo sentido, o vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) destacou o avanço significativo da pauta, que democratiza o orçamento e os serviços do município, destinando 50% para a saúde e 50% para outros serviços.

O vereador Alcemir Costa (Podemos) enfatizou que o Legislativo Municipal, assim como o Federal, não é mero espectador do orçamento. “Nós temos que ter o direito de dizer para onde vai o orçamento, porque cada vereador conhece cada rua. Cada região está representada nesta Casa. É legítimo que cada vereador tenha uma parcela do orçamento para definir em quais serviços poderemos investir”, afirmou.

O parlamentar também reforçou que os serviços indicados pelos vereadores serão cumpridos de forma isonômica, sem distinção ou favorecimento por parte do Executivo em razão de proximidade com parlamentares.

A Câmara Municipal de Imperatriz reafirma o compromisso com a transparência e a publicidade de todos os atos do Legislativo para toda a população. A matéria, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, é essencial para garantir a execução e a continuidade de serviços essenciais para os imperatrizenses.