Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1388-10 - Piso salarial dos empregados efetivos da Prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1389-10 - Adita dispositivos à lei nº 346-85 - simbolos do municipio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1390-10 - Utilidade - Cristo Liberta Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1391-10 - Orçamento 2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1281-09 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1282-09 - Fixa a Remuneração dos Secretários Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1283-09 - Semana Imperatrizense da Mulher Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1284-09 - Secretaria da Mulher Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1285-09 - SETRAN Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1287-09 - Utilidade Pública - Sociedade Esportiva Janduí Baixar

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