Lei Aprovada Cria Escritório Social e Fundo Municipal de Políticas Penais em Imperatriz
A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 86/2024, que cria o Escritório Social de Imperatriz e o Fundo Municipal de Políticas Penais. O projeto tem como objetivo a implementação de políticas públicas e ações sociais voltadas à ressocialização e reintegração social e profissional de pessoas que estiveram privadas de liberdade. A medida terá um impacto significativo na redução da reincidência criminal entre os egressos do sistema prisional.
Garantia de Ressocialização e Dignidade Humana
O Escritório Social desempenhará um papel fundamental no enfrentamento dos estigmas e preconceitos sofridos pelos egressos do sistema prisional, termo que se refere a pessoas que cumpriram integralmente a pena judicial imposta. Nesse contexto, o Escritório Social busca promover a dignidade e a valorização humana, por meio de assistência social e jurídica, essenciais para garantir os direitos e a reintegração social, e profissional dessas pessoas que estão retornando à sociedade.
Diante disso, surge a necessidade da implementação de programas e políticas públicas que auxiliem essas pessoas no seu retorno ao convívio social, sendo este um dos focos principais das ações do Escritório Social no município. Outro ponto relevante é que a adesão aos programas será voluntária, o que reforça o respeito às individualidades e à autonomia dos cidadãos, com a participação do poder público local.
O vereador Professor Davison (PT) fez críticas à abordagem tradicional sobre a violência, ressaltando que a punição sozinha não resolve o problema. “E necessário nós termos uma lei que regulamente e que seja um instrumento importante para que essas pessoas tenham a oportunidade de serem inseridas novamente na sociedade”, afirmou. Por sua vez, o vereador Carlos Hermes (PT) ressaltou as dificuldades do processo de reintegração, que depende da disposição das empresas em oferecer oportunidades aos ex-detentos e do olhar da sociedade. "Portanto, este escritório fará esse trabalho", concluiu
Apoio: Fundo Municipal de Políticas Penais
O Escritório Social contará com o apoio do Fundo Municipal de Políticas Penais, que financiará alternativas à pena privativa de liberdade e ações voltadas à reintegração social. Os recursos do fundo virão tanto de dotações orçamentárias do município quanto dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). A medida representa um avanço importante na área dos direitos humanos, pois permite ao poder público atuar diretamente para inserir ex-detentos no mercado de trabalho e promover sua reintegração à sociedade, por meio de programas que incentivem a mudança de hábitos e comportamentos
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