Na manhã desta segunda-feira (12), a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu para analisar e discutir os projetos que estão em tramitação na Casa. Entre os temas abordados, destacam-se homenagens a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do município, além de projetos voltados para a segurança e a prevenção de crimes contra mulheres em situação de violência doméstica.

Um dos projetos em destaque é o Projeto de Lei Ordinária Nº 37/2025, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), que propõe a implantação de botões de pânico comunitários para mulheres em situação de violência doméstica. A relatoria do projeto ficou sob responsabilidade do vereador Rubinho Lima (Mobiliza).

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação desempenha um papel fundamental no processo legislativo. Sua principal atribuição é garantir que todas as propostas em tramitação estejam em conformidade com a Constituição Federal e as demais leis vigentes. Ao emitir pareceres técnicos e objetivos, a CCJR assegura que os projetos sejam analisados sob uma perspectiva legal rigorosa, protegendo os direitos e deveres de todos os cidadãos de Imperatriz.

Confira, a seguir, na integra as matérias discutidas durante a reunião desta manhã:

Designação de relatoria:

01 – Projeto de Decreto Legislativo de Nº 011/2025 que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao senhor Luiz Fernando Angnes.

Autoria: Fidelis Rodrigues da Silva Uchoa.

Relator: Wanderson Manchinha

02 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 37/2025 que solicita a implantação de botões de pânico comunitários para mulheres em situação de violência doméstica no município de Imperatriz-MA.

Autoria: Francisco Messias da Silva

Relatoria:

Discussão e Votação:

03 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 34/2025 que reconhece como de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento da Região Tocantina - ADERT.

Autoria: Wanderson Manchinha Silva Carvalho

Relator: João Ferreira da Gama Junior

Parecer pela legalidade: Aprovado

04 – Projeto de Decreto Legislativo de Nº 011/2025 que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao senhor Luiz Fernando Angnes.

Autoria: Fidelis Rodrigues da Silva Uchoa.

Parecer pela legalidade: Aprovado