Fone: (99) 3524-3359
Camara Municipal de Imperatriz

Registro de Competências


Nos termos do art. 1° da Constituição Federal, o município, ao lado dos Estados, da União e do Distrito Federal, é um ente federativo, isto é, autônomo e não subordinado aos outros entes federativos. Como ente federativo, a organização do município é dividida em Poder Executivo, chefiada pelo prefeito, e Poder Legislativo.

A Câmara Municipal de Imperatriz é a Esfera Legislativa do município, composta por vereadores eleitos para o exercício de duas funções: a função legislativa, elaborando leis de interesse local, e a função fiscalizatória, controlando os atos da Esfera Executiva, acompanhando a prestação dos serviços públicos.

Compete à Câmara Municipal, conforme art. 30 da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local, complementação de normas federais e estaduais, tributos municipais, serviços públicos prestados pelo município, entre outros. Também é de interesse do município legislar sobre:

a) serviços públicos municipais, como transporte, coleta de lixo, coleta de esgoto, fornecimento de água e serviços funerários;


b) leis orçamentárias municipais;


c) regime jurídico dos servidores públicos;


d) horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais do município;


e) estacionamento em vias públicas;


f) limite máximo de ruídos conforme local e hora;


g) meia-passagem no serviço de transporte público, etc.

A Câmara Municipal ainda exerce relevante papel no planejamento orçamentário do município, através da apreciação e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, todos de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Já na função fiscalizatória, compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, suspender os efeitos de ato normativo do Poder Executivo em descompasso com as diretrizes legislativas, formar comissões parlamentares de inquérito para investigar eventuais ilícitos relacionados ao município, convocar secretários municipais para pedir esclarecimentos e julgar o Prefeito nos crimes de responsabilidade.

Organizam a Câmara Municipal de Imperatriz, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Casa e a Lei Ordinária n° 1.579/2015, que, por sua vez, obedecem à Constituição Federal e a Constituição Estadual.

A Câmara Municipal é, desse modo, o órgão por excelência de representação da sociedade imperatrizense e, por essa razão, está aberta a todos que desejam acompanhar o andamento dos seus trabalhos, seja através da iniciativa popular de leis, da participação em audiências públicas, ou da requisição de informações.