Na manhã desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Imperatriz realizou a 49ª Sessão Ordinária do 1º Período da 20ª Legislatura, com destaque para a entrega de Moção de Aplauso aos policiais militares do 14º Batalhão. A honraria foi concedida após o ato heroico dos militares que salvaram a vida de um bebê de dois meses que estava engasgado e sem sinais vitais.

Durante a sessão, foram apresentadas e encaminhadas às comissões competentes diversas matérias de interesse público. Entre elas, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), que propõe a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em eventos públicos promovidos pelos poderes Executivo e Legislativo do município. Ainda de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei nº 40/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento por concessionárias e empresas autorizadas que realizarem intervenções em vias e passeios públicos.

Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do vereador Rodrigo Brasmar (PSDB), que altera a Lei nº 1.935/2022 e trata da observância de normas técnicas para o uso de fiação aérea em postes, reforçando a obrigação de reordenamento das fiações por empresas de telecomunicações, telefonia e serviços similares. Outros projetos apresentados foram os Decretos Legislativos nº 18/2025 e nº 21/2025, que outorgam o Título de Cidadão Imperatrizense ao senhor Gabriel Costa Porto e ao senhor Aluísio Guimarães Mendes Filho, de autoria da vereadora Raymara Lima (PSD) e do vereador Rodrigo Brasmar (PSDB), respectivamente.

Dando sequência à sessão, foram votados e aprovados importantes projetos. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 2º da Lei nº 1.404/2011, relacionada à criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2025, do vereador Francisco Messias, que institui o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana no calendário oficial de eventos do município.

Ainda durante a sessão, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 32/2025, do vereador Adhemar Freitas Jr (MDB), que reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica MIRAR – Ministério Restaurar, além do Projeto nº 33/2025, de autoria do vereador Whalassy Oliveira (PT), que institui o Portal Obras, com informações atualizadas sobre obras públicas em andamento. O Projeto nº 34/2025, do vereador Wanderson Manchinha (MDB), reconhece como de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento da Região Tocantina – ADERT.

Outras matérias também foram aprovadas, como o Projeto de Lei nº 37/2025, de Francisco Messias, que propõe a implantação de botões de pânico comunitários para mulheres em situação de violência doméstica; o Projeto nº 48/2025, de Ricardo Seidel (PSD), que obriga o poder público a adotar medidas de combate à cultura do crime organizado; e o Projeto nº 56/2025, de Wanderson Manchinha, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação Dragões de Artes Marciais Mistas – Dragões MMA.

Nesta sessão, também foram aprovados diversos Decretos Legislativos que concedem títulos de cidadania a personalidades do município. O vereador Mesaac Cirqueira (Avante) apresentou os projetos que homenageiam Giovani Martins da Cunha e Maria do Carmo Martins Oliveira. Já Raymara Lima (PSD) defendeu o projeto do vereador licenciado Ricardo Seidel (MDB) que homenageou Lenilda Costa Silva.

O vereador Francisco Messias (PDT) homenageou José Clemilton Silva Fernandes; e Júnior Gama (PSD) propôs homenagem a Ramon Rodrigues Silva Dominices. Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui a obrigatoriedade do controle de ponto manual para os servidores dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal.

Encerrando a pauta, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), com objetivo de regularizar a situação financeira de contribuintes em débito com o Município de Imperatriz.