Leis

• Lei nº 1861-2021 - CRIAÇÃO DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES COM SEQUELAS DO COVID-19 1861 Ativo Baixar
• LEI Nº 1860-2021 - PRIORIDADE DOS PROFESSORES - VACINA COVID-19 1860 Ativo Baixar
• Lei nº 1859-2021 - CONSÓRCIO - VACINA 1859 Ativo Baixar
• Lei nº 1858-2021 - AUXÍLIO EMERGÊNCIAL - MESTRE OZÓRIO 1858 Ativo Baixar
• Lei nº 1857-2021 - CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 1857 Ativo Baixar
• Lei nº 1856-2021 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.854-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 1856 Ativo Baixar
• Lei nº 1855-2021 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS POR OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO 1855 Ativo Baixar
• Lei Complementar 04-2021 - Criação do Fundo Municipal para Manutenção dos Cemitérios - FMMC e Conselho 4 Ativo Baixar
• Lei Complementar 03-2021 - Alera a Lei Complementar nº 001-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 3 Ativo Baixar
• RESOLUÇÃO Nº 003/2021 3 Ativo Baixar