Leis

• Lei nº 1875-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL - FUNDEB - 6.310 1875 Ativo Baixar
• Lei nº 1870-2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS ATIVIDADE ESSENCIAL - PANDEMIA 1870 Ativo Baixar
• Lei nº 1869-2021 - PRIORIDADE VACINAÇÃO - DOENÇAS RARAS E DEFICIÊNCIA (PCD) 1869 Ativo Baixar
• Lei nº 1868-2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS 1868 Ativo Baixar
• Lei nº 1.867-2021 - FERIADO DE CORPUS CHRISTI 1867 Ativo Baixar
• Lei nº 1866-2021 - DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - PESSOAS COM SINDROME DE DOWN E TEA 1866 Ativo Baixar
• Lei nº 1865-2021 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 1865 Ativo Baixar
• Lei nº 1864-2021 - Determina prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos bancários e servidores tercerizados 1864 Ativo Baixar
• Lei nº 1863-2021 - Denomina de Constatino Barbosa da Silva a Escola do Bairro Ouro Verde 1863 Ativo Baixar
• Lei nº 1862-2021 - Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica 1862 Ativo Baixar