Leis

• Lei Complementar nº 003-2020 - ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ E VISTORIA DE TÁXI E MOTOTAXI 3 Ativo Baixar
• Lei nº 1799-2020 - UTILIDADE ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE CUIDAM 1799 Ativo Baixar
• Lei nº 1810 -2020 - ALTERA, EXCLUI E INCLUI AÇÃO, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO NAS LEIS 1708-2017,1770-2018 E 1771-2018 1810 Ativo Baixar
• Lei nº 1811 -2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 - LDO 1811 Ativo Baixar
• Lei nº 1812 -2020 - ALTERA A LEI 1708-2017 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 - PPA 1812 Ativo Baixar
• Lei nº 1813 -2020 - ORÇAMENTO 2020 1813 Ativo Baixar
• Lei nº 1814-2020 - UTILIDADE PÚBLICA - SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA 1814 Ativo Baixar
• Lei nº 1815-2020 - UTILIDADE PÚBLICA - FÓRUM PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DROGAS 1815 Ativo Baixar
• Lei nº 1816-2020 - ÁLCOOL GEL 1816 Ativo Baixar
• Lei nº 1817-2020 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VANS E MICRO-ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1817 Ativo Baixar