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Camara Municipal de Imperatriz

Repase Constitucional


Diferentemente do Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal não possui fontes de arrecadação de receitas. A manutenção das atividades legislativas se dá, desta forma, através das transferências financeiras realizadas pela Prefeitura à Câmara de Vereadores, também chamadas de duodécimos, contabilizadas pela Casa como receita extraordinária.

Segundo art. 29-A, inciso II, da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo para municípios do porte de Imperatriz, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% da receita tributária do Município.

Ainda segundo a Constituição Federal, a transferência desses valores à Câmara Municipal deve ser realizada até o dia 20 de cada mês, incorrendo o Prefeito em crime de responsabilidade, caso não observe este prazo (art. 29-A, §2°, inciso II).

Assim, mensalmente, o Poder Executivo Municipal faz transferências financeiras correspondentes às dotações orçamentárias estimadas na Lei Orçamentária à Câmara de Vereadores de Imperatriz. Com esses valores, à Câmara Municipal custeia as despesas do seu funcionamento, como gastos com pessoal e aquisição de materiais e serviços.

Acompanhe abaixo as guias de repasse dos duodécimos da Câmara Municipal de Imperatriz.

  1. Guias de Repasse – 2015
  2. Guias de Repasse – 2016
  3. Guias de Repasse – 2017